Matérias do Expediente (47ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 26
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
"INDICA AO PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIDADE DE UM PROFISSIONAL HABILITADO PARA ACOMPANHAR OS USUÁRIOS DA ACADEMIA AO AR LIVRE." - "INDICA AO PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIDADE DE UM PROFISSIONAL HABILITADO PARA ACOMPANHAR OS USUÁRIOS DA ACADEMIA AO AR LIVRE."
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Aprovado |
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| 2 |
"REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL." - "REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL."
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Aprovado |
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| 3 |
"REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL." - "REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL."
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Aprovado |
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| 4 |
"MOÇÃO DE VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DO SR. MOHAMMAD SALEM SALIM ELKOS." - "MOÇÃO DE VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DO SR. MOHAMMAD SALEM SALIM ELKOS."
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Aprovado |
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| 5 |
"MOÇÃO DE VOTO CONGRATULATÓRIO AO CLUBE UNIÃO CAÇAPAVANO E AO ROTARY CLUB CAÇAPAVA DO SUL." - "MOÇÃO DE VOTO CONGRATULATÓRIO AO CLUBE UNIÃO CAÇAPAVANO E AO ROTARY CLUB CAÇAPAVA DO SUL."
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Aprovado |
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| 6 |
"MOÇÃO DE VOTO CONGRATULATÓRIO AO GRÊMIO ESPORTIVO FLORIANO PELA CONQUISTA DO CAMPEONATO DO FUTEBOL DO CAMPO DA 1ª DIVISÃO DE CAÇAPAVA DO SUL." - "MOÇÃO DE VOTO CONGRATULATÓRIO AO GRÊMIO ESPORTIVO FLORIANO PELA CONQUISTA DO CAMPEONATO DO FUTEBOL DO CAMPO DA 1ª DIVISÃO DE CAÇAPAVA DO SUL."
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Aprovado |
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| 7 |
"MOÇÃO DE VOTO CONGRATULATÓRIO AO ESPORTE CLUBE UNIÃO PELA CONQUISTA DO VICE-CAMPEONATO DO FUTEBOL DO CAMPO DA 1ª DIVISÃO DE CAÇAPAVA DO SUL." - "MOÇÃO DE VOTO CONGRATULATÓRIO AO ESPORTE CLUBE UNIÃO PELA CONQUISTA DO VICE-CAMPEONATO DO FUTEBOL DO CAMPO DA 1ª DIVISÃO DE CAÇAPAVA DO SUL."
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Aprovado |
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| 8 |
"CONCEDE VOTO CONGRATULATÓRIO À PATRONAGEM DO PTG OS MONARCAS PELA REALIZAÇÃO DO 17° RODEIO INTERMUNICIPAL DE EQUIPES." - "CONCEDE VOTO CONGRATULATÓRIO À PATRONAGEM DO PTG OS MONARCAS PELA REALIZAÇÃO DO 17° RODEIO INTERMUNICIPAL DE EQUIPES."
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Aprovado |
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| 9 |
Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 3973 de 2015
Processo: -
Autor: -
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO PARA KARINE MACHADO BARRETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO PARA KARINE MACHADO BARRETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado |
| 10 |
Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 3974 de 2015
Processo: -
Autor: -
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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ACRESCENTA ATENDIMENTO OFTALMOLÓGICO AO CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO HOSPITAL DE CARIDADE DR. VICTOR LANG, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL N° 3459 DE 25 DE JULHO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - ACRESCENTA ATENDIMENTO OFTALMOLÓGICO AO CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO HOSPITAL DE CARIDADE DR. VICTOR LANG, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL N° 3459 DE 25 DE JULHO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado |
| 11 |
Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 3975 de 2015
Processo: -
Autor: -
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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AUTORIA A DOAÇÃO DE TERRENO PARA ASSOCIAÇÃO CASA DA AMIZADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - AUTORIA A DOAÇÃO DE TERRENO PARA ASSOCIAÇÃO CASA DA AMIZADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado |
| 12 |
Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 3976 de 2015
Processo: -
Autor: -
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO PARA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO PARA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado |
| 15 |
REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS QUE SEJA FEITO O CONCERTO DE UM BUEIRO NA RUA ANITA GARIBALDE ESQUINA COM A RUA MARTA ARLETE, BAIRRO PROMORAR. - REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS QUE SEJA FEITO O CONCERTO DE UM BUEIRO NA RUA ANITA GARIBALDE ESQUINA COM A RUA MARTA ARLETE, BAIRRO PROMORAR.
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Aprovado |
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| 16 |
REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS QUE SEJA FEITO A REPOSIÇÃO DE LÂMPADAS NOS POSTES DA RUA ANITA GARIBALDE BAIRRO PROMORAR. - REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS QUE SEJA FEITO A REPOSIÇÃO DE LÂMPADAS NOS POSTES DA RUA ANITA GARIBALDE BAIRRO PROMORAR.
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Aprovado |
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| 17 |
"REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS, PATROLAMENTO E ENCASCALHAMENTO RUA RETACHERCHE E EM SUAS TRAVESSAS, CONFORME REIVINDICAÇÕES DOS MORADORES." - "REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS, PATROLAMENTO E ENCASCALHAMENTO RUA RETACHERCHE E EM SUAS TRAVESSAS, CONFORME REIVINDICAÇÕES DOS MORADORES."
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Aprovado |
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| 18 |
"REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS, PATROLAMENTO E ENCASCALHAMENTO RUA VALDEMAR SEIXAS, BAIRRO PAZINATO, CONFORME REIVINDICAÇÕES DOS MORADORES." - "REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS, PATROLAMENTO E ENCASCALHAMENTO RUA VALDEMAR SEIXAS, BAIRRO PAZINATO, CONFORME REIVINDICAÇÕES DOS MORADORES."
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Aprovado |
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| 19 |
"REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS, PATROLAMENTO E ENCASCALHAMENTO NA ESTRADA DO RINCÃO DOS VIEIRAS, CONFORME REIVINDICAÇÕES DOS MORADORES." - "REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS, PATROLAMENTO E ENCASCALHAMENTO NA ESTRADA DO RINCÃO DOS VIEIRAS, CONFORME REIVINDICAÇÕES DOS MORADORES."
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Aprovado |
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| 20 |
"REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE, SEJA PAGO O ABONO DAS AGENTE DE SAÚDE, QUE NÃO FOI PAGO NO DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS DAS MESMAS". - "REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE, SEJA PAGO O ABONO DAS AGENTE DE SAÚDE, QUE NÃO FOI PAGO NO DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS DAS MESMAS".
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Aprovado |
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| 21 |
"SOLICITA PROVIDÊNCIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS SEJA FEITO ENCASCALHAMENTO COM RESÍDUO DE ASFALTO, E LIMPEZA DOS BUEIROS E BOCAS DE LOBO, DA RUA XÍRU MEIRELES NO BAIRRO FLORESTA." - "SOLICITA PROVIDÊNCIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS SEJA FEITO ENCASCALHAMENTO COM RESÍDUO DE ASFALTO, E LIMPEZA DOS BUEIROS E BOCAS DE LOBO, DA RUA XÍRU MEIRELES NO BAIRRO FLORESTA."
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Aprovado |
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| 22 |
"SOLICITA PROVIDÊNCIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS SEJA FEITO ENCASCALHAMENTO COM RESÍDUO DE ASFALTO, E LIMPEZA DOS BUEIROS E BOCAS DE LOBO, DA RUA DOS PARRERAIS NO BAIRRO FLORESTA. - "SOLICITA PROVIDÊNCIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS SEJA FEITO ENCASCALHAMENTO COM RESÍDUO DE ASFALTO, E LIMPEZA DOS BUEIROS E BOCAS DE LOBO, DA RUA DOS PARRERAIS NO BAIRRO FLORESTA.
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Aprovado |
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| 23 |
"SOLICITA PROVIDÊNCIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS SEJA FEITO ENCASCALHAMENTO COM RESÍDUO DE ASFALTO, LIMPEZA DOS BUEIROS E BOCAS DE LOBO, DA RUA MODESTO FERREIRA NA VILA SUL." - "SOLICITA PROVIDÊNCIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS SEJA FEITO ENCASCALHAMENTO COM RESÍDUO DE ASFALTO, LIMPEZA DOS BUEIROS E BOCAS DE LOBO, DA RUA MODESTO FERREIRA NA VILA SUL."
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Aprovado |
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| 24 |
MOÇÃO DE VOTO DE PESAR. - MOÇÃO DE VOTO DE PESAR.
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Aprovado |
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| 25 |
CONCEDE MOÇÃO DE VOTO CONGRATULATÓRIO PARABENIZANDO A SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PELA BELÍSSIMA FESTA NATAL MAIS FORTE OCORRIDO NO DIA 20 DE DEZEMBRO DE 2015. - CONCEDE MOÇÃO DE VOTO CONGRATULATÓRIO PARABENIZANDO A SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PELA BELÍSSIMA FESTA NATAL MAIS FORTE OCORRIDO NO DIA 20 DE DEZEMBRO DE 2015.
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Aprovado |
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| 26 |
REQUER VOTO CONGRATULATÓRIO A DIREÇÃO E PROFESSORES DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO ANTONIO JOSÉ LOPES JARDIM (DURASNAL), PELA FORMATURA DO ENSINO MÉDIO POLITÉCNICO DO ANO DE 2015. - REQUER VOTO CONGRATULATÓRIO A DIREÇÃO E PROFESSORES DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO ANTONIO JOSÉ LOPES JARDIM (DURASNAL), PELA FORMATURA DO ENSINO MÉDIO POLITÉCNICO DO ANO DE 2015.
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Aprovado |
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| 27 |
Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 3977 de 2015
Processo: -
Autor: -
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 3978 de 2015
Processo: -
Autor: -
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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REORGANIZA O QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL, ESTABELECE PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - REORGANIZA O QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL, ESTABELECE PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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