Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 4451 de 2019 em 26ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (26ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 4451 de 2019
Revoga a Lei n° 203912006, que autoriza o Poder Executivo a amortizar a dívida com o Fundo de Assistência à Saúde dos servidores Públicos Municipais (FASM), autoriza a devolução do valor das contribuições recolhidas a maior em parcelas mensais e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação