Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 3691 de 2014 em 39ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (39ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 3691 de 2014
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 119 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, E AO §3 0 DO ARTIGO 127 DA LEI N°. 269812011, DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAIS, ADOTANDO CRITÉRIOS LEGAIS PARA FINS RESCISÓRIOS EM CASOS DE EXONERAÇÃO, FALECIMENTO, DEMISSÃO OU APOSENTADORIA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 119 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, E AO §3 0 DO ARTIGO 127 DA LEI N°. 269812011, DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAIS, ADOTANDO CRITÉRIOS LEGAIS PARA FINS RESCISÓRIOS EM CASOS DE EXONERAÇÃO, FALECIMENTO, DEMISSÃO OU APOSENTADORIA.