Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 4482 de 2019 em 37ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (37ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 4482 de 2019

Normatiza reajuste de base de cálculo dos tributos, define correção de valores para o exercício de 2020 e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação