Ordem do Dia/Expediente: 18 - Mensagem nº 6 de 2019 em 38ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (38ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Mensagem nº 6 de 2019
"Alteram os anexos 1 e III da Lei 3672 de 29 de dezembro de 2015, no que tange o Padrão e a Escolaridade do Cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, bem como revoga a Lei n°3431 de 14 de outubro de 2014",
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação