Ordem do Dia/Expediente: 21 - Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 4369 de 2019 em 5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 4369 de 2019
Fica proibida a inauguração e a entrega de obras públicas municipais incompletas, sem condições de atender aos fins que se destinam ou impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação