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Institui penalidades administrativas aos autores de agressões contra profissionais da saúde no âmbito do Município de Caçapava do Sul.

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.398.999,33.

Estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, criado pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, e dá outras providências.

Concede isenção do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI, para os imóveis integrantes do Programa do Governo Federal “Minha Casa Minha Vida Reconstrução”, no Município de Caçapava do Sul/RS, em razão dos eventos climáticos de chuvas intensas no território do Rio Grande do Sul/RS.

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – COMPEDE, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – FUMPEDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES E EDUCAÇÃO POPULAR EM SAÚDE – PMPICEPS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera-se a redação do art. 12 da Lei Municipal nº 1.908, de 30 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o Transporte Escolar no âmbito do Município de Caçapava do Sul/RS.

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026.

PROJETO DE LEI Nº ........../2025 Origem: Legislativo Autor: Mesa Diretora - 2025 Concede Revisão Geral Anual ao Subsidio dos Vereadores do Poder Legislativo de Caçapava do Sul/RS.

PROJETO DE LEI Nº ........../2025 Origem: Legislativo Autor: Mesa Diretora - 2025 Concede Revisão Geral Anual nos Vencimentos e Proventos dos Servidores Efetivos (Ativos e lnativos) Funções Gratificadas e Cargos em Comissão do Poder Legislativo de Caçapava do Sul/RS.

Revoga a Lei nº 4717 de 14 de fevereiro de 2025 que “Concede Revisão Geral Anual ao Subsidio dos Vereadores do Poder Legislativo de Caçapava do Sul/RS”.

Concede Revisão Geral Anual aos Vencimentos e Proventos dos Agentes Públicos (Ativos e Inativos), Funções Gratificadas e Cargos em Comissão do Poder Executivo de Caçapava do Sul/RS.

ALTERA DEMONSTRATIVO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2025.

Dispõe sobre a regularização fundiária de núcleos urbanos informais no município de Caçapava do Sul, e dá outras providências.

Casa de Cultura Juarez Teixeira patrimônio imaterial da cultura Caçapavana.

Declara Carnaval de Rua patrimônio cultural imaterial do Município de Caçapava do Sul

Transforma o Clube Recreativa Harmonia em Utilidade Pública

Institui o programa Municipal de Equoterapia como método terapêutico de tratamento para reabilitação e de pessoas com deficiências e dá outras providências.

Limita a distância de emissão de sons e ruídos que prejudiquem o bem estar do portador de Transtorno do Espectro autista em espaços públicos.

Dispõe sobre a triagem precoce para diagnóstico do Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) nas unidades de saúde e creches municipais de Caçapava do sul, através da aplicação do questionário M-CHAT, e dá outras providências.

Acrescenta Evento no Anexo I, da Lei Municipal nº 4.727, de 14 de fevereiro de 2025, Calendário de Eventos 2025, para incluir o Evento: Caminhada Na sexta-feira Santa com celebração religiosa até a Gruta Nossa Senhora de Lourdes no Cerro da Picada.

Acrescenta Evento no Anexo I, da Lei Municipal nº 4.727, de 14 de fevereiro de 2025, Calendário de Eventos 2025, para incluir o Evento: a Copa Regional Portal do Pampa de Velocross no Calendário Oficial de Eventos do Município de Caçapava do Sul e dá outras providências.

Denomina-se de Centro de Recreação Desporto e Laser Osvaldo Flores Ilha, o imóvel a quadra 715, do setor 12, pertencente ao município no Bairro Nelson Paim.

Dispõe sobre a concessão de Vales alimentação aos servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

Institui o Programa "Conexões para Aprender e Criar" em Ciência, Matemática, Computação e Robótica” no município de Caçapava do Sul e dá outras providências.

Institui o Dia Municipal da Capoeira, a ser comemorado anualmente no dia 03 de agosto, em conformidade com a Lei Federal N° 4.649/85 que declara a data como Dia da Capoeira e do Capoeirista.

Dispõe sobre a vacinação domiciliar das pessoas com autismo, mediante avaliação profissional, no âmbito municipal.

Acrescenta Evento no Anexo I, da Lei Municipal nº 4.727, de 14 de fevereiro de 2025, Calendário de Eventos 2025, para incluir o Evento DREAMS, Show 2025 da ESCOLA DE PATINAÇÃO SONHOS SOBRE RODAS, que será realizado dia 22 de novembro de 2025.

Transforma a canção "Caçapava, Minha Terra", do compositor e cantor Duda Brito, em Música Símbolo do Município de Caçapava do Sul.

Fica o Poder Executivo Municipal de Caçapava do Sul autorizado a criar e implantar o programa de Moedas Sociais

Autoriza o Poder Executivo Municipal a regulamentar o serviço de transporte universitário no perímetro urbano de Caçapava do Sul e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de Incentivo à Agricultura Familiar e às Agroindústrias Rurais no âmbito do Município de Caçapava do Sul e indica as diretrizes do programa.

Autoriza o Poder Executivo a instituir um Banco Municipal de Medicamentos e Insumos de Saúde "Farmácia Solidária" no âmbito do Município de Caçapava do Sul e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa Vale-Criativo, denominado “Vale-Feira”.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir a Política Municipal Permanente de Proteção e Bem-Estar Animal.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir a Política Municipal de Educação Inovadora e Cidadania (PMEIC).

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir a Rota Turística da Coxilha.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir a Política Municipal de Agricultura Urbana.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir a Política Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA).

Autoriza o Poder Executivo Municipal, em articulação com órgãos competentes, a elaborar e divulgar uma cartilha padronizada com orientações técnicas para agricultores familiares interessados em legalizar e construir suas agroindústrias no Município de Caçapava do Sul.

Dispõe sobre o resgate da Bandeira Histórica da República Riograndense como símbolo do Município em função do seu valor histórico e cultural e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão, pagamento e prestação de contas de diárias a Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Caçapava do Sul, e revoga as Resoluções nº 052/2023, 58/2024 e 60/2024.

Dispõe sobre a concessão, pagamento e prestação de contas de diárias a Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Caçapava do Sul, e revoga as Resoluções nº 052/2023, 58/2024 e 60/2024.

Regulamenta o emprego de veiculo particular nos serviços externos do Poder Legislativo do Municipio de Cacapava do Sul.

" Cria no âmbito do Poder Legislativo a prestação de contas das viagens para fora do Estado Rio Grande do Sul, seja submetido ao Plenário da Câmara Municipal de Vereadores."

Requer o envio de correspondência a Agencia Nacional de Telecomunicações - ANATEL, solicitando fiscalização para melhorias no sinal de telefonia móvel no município de Caçapava do Sul.

Requer audiência pública para tratar sobre a Casa do Estudante da Universidade Federal do Pampa - Campus Caçapava do Sul.

Requer a realização de audiência pública para tratar sobre o sistema municipal de coleta seletiva.

Requer a realização de Audiência Pública para apresentação do projeto "Rede Sacci", coordenado pela Universidade Federal do Pampa.

Requer envio de votos de pesar pelo falecimento da Sra. Valquiria Lemos.